Regularização de Imóveis Junto a P.M.S.P
Segundo a Lei nº 17.202/2019, publicada pela Prefeitura de São Paulo em outubro de 2019 e conhecida como Lei de Anistia, abriu uma importante oportunidade para proprietários de imóveis construídos até 2014: a chance de regularizar edificações que apresentam algum tipo de irregularidade junto à legislação urbana municipal.
A regularização de imóveis consiste em adequar construções que foram executadas sem a devida aprovação ou que estão em desacordo com o código de obras vigente. Isso garante segurança jurídica, valorização do patrimônio e conformidade com as normas de uso e ocupação do solo.
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