Inspeção Predial Obrigatória: um avanço histórico pela segurança das edificações no Brasil
No dia 22 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6014/2013, que cria a obrigatoriedade da Inspeção Técnica de Edificações (LITE) em todo o território nacional.
A medida representa um marco histórico para o setor da engenharia diagnóstica, ao reforçar a importância da manutenção preventiva como instrumento essencial para a proteção da vida, do patrimônio e da segurança coletiva.
Segundo o presidente do Confea, Eng. Vinicius Marchese, o projeto fortalece a cultura da prevenção:
“Essa proposta é fundamental porque trata da segurança das edificações e, portanto, da vida das pessoas. Ao fortalecer a cultura de manutenção preventiva, o projeto ajuda a evitar a deterioração das construções, reduzir o risco de acidentes e prevenir colapsos estruturais.”
O que muda com a aprovação do projeto?
O PL 6014/2013 determina que todas as edificações públicas e privadas, com exceção das residências unifamiliares, deverão passar por inspeções periódicas para avaliar suas condições técnicas, de uso e de manutenção.
A periodicidade dessas vistorias dependerá de fatores como:
Idade e características construtivas do imóvel;
Histórico de manutenção;
Exigências específicas da legislação municipal.
O Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE) deverá ser elaborado por profissional habilitado e registrado no CREA, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e conforme as normas da ABNT. O documento incluirá:
Descrição técnica da edificação;
Registros fotográficos;
Recomendações de reparo e manutenção;
Classificação de riscos e prioridades de intervenção.
A importância da inspeção predial para o futuro das cidades
A obrigatoriedade da inspeção predial é mais do que uma exigência legal, é uma mudança cultural. A partir dela, municípios e proprietários passam a adotar uma postura mais proativa e preventiva, reduzindo o ciclo de degradação e os custos de reparos emergenciais.
Na FMR Veritas Engenharia Diagnóstica, acreditamos que edifícios saudáveis são resultado de manutenção contínua e gestão técnica responsável. O laudo técnico deixa de ser um documento pontual para se tornar uma ferramenta estratégica de gestão patrimonial e de mitigação de riscos.
Participação da FMR na construção dessa história
Eu mesma acompanho de perto essa trajetória desde os primórdios da Norma de Inspeção Predial do IBAPE-SP, de 2003.
Participei como colaboradora nas revisões de 2007 e 2011, atuei como revisora em 2021 e sou coautora do livro “Inspeção Predial: Check-Up Predial – Guia da Boa Manutenção”, além de colaborar com as cartilhas “A Saúde dos Edifícios”, publicadas pela Câmara de Inspeção Predial do IBAPE-SP, onde exerci o cargo de vice-coordenadora.
Com a aprovação do projeto, o Brasil dá um passo essencial rumo a uma cultura de manutenção preventiva, segurança e responsabilidade técnica.
Na FMR Veritas, continuaremos contribuindo com nossa expertise técnica e compromisso ético, oferecendo soluções completas em inspeções, perícias e diagnósticos prediais, pilares fundamentais para um futuro mais seguro e sustentável.
